O ano de 2007 marca o início de um novo ciclo de programação financeira da União Europeia, após o termo do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000-2006. A aprovação do Quadro Nacional Estratégico de Referência para o período 2007-2013 e dos respectivos Planos Operacionais vai enquadrar a aplicação dos fundos comunitários durante os próximos anos, nomeadamente, em matéria de incentivos à actividade comercial.
A nível interno, o Direito comercial e societário sofreu alterações significativas durante o ano transacto, nomeadamente em resultado da concretização de várias medidas integradas no Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (“Simplex”). Em termos gerais, as medidas adoptadas reflectiram-se numa relevante desburocratização e racionalização dos procedimentos administrativos tendentes à constituição de sociedades comerciais e associações e ao cumprimento de algumas obrigações pelas sociedades comerciais perante a administração pública.
O enquadramento jurídico da estrutura empresarial do Estado e das demais pessoas colectivas públicas, foi profundamente revisto em 2007, com a entrada em vigor do novo estatuto do gestor público e do novo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
O presente estudo tem por objectivo descrever e analisar sumariamente os principais acontecimentos ocorridos no domínio do Direito comercial e societário ao longo do ano de 2007.
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© Macedo Vitorino & Associados – 2008