Em 2013, a AT entendeu que cada aerogerador e cada subestação de um parque eólico deveriam ser considerados como unidades independentes em termos funcionais e que, por isso, constituiriam prédios individuais para efeitos de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”), nos termos da Circular n.º 8/2013.

Todavia, em acórdão proferido a 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) decidiu que os elementos constitutivos de um parque eólico não se devem subsumir à figura de prédio para efeitos de tributação em sede de IMI, atenta a inexistência de valor económico próprio.

Os parques eólicos são compostos por aerogeradores, postos de transformação, linhas aéreas e cabos subterrâneos de ligação, subestação e centro de comando.

A definição de prédio apresentada no artigo 2.º do Código de IMI contempla três elementos:

  • Elemento de natureza física –  território;
  • Elemento de natureza jurídica – que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva; e
  • Elemento de natureza económica – que tenha, em circunstâncias normais, valor económico.

Atendendo a que os parques eólicos e os seus componentes são edificações erguidas num território, com carácter de permanência, o elemento de natureza física encontra-se preenchido.

E, considerando que são detidos por pessoas singulares ou coletivas, o elemento de natureza jurídica também se encontra verificado.

Contudo, a verificação do elemento de natureza económica continua a gerar dúvidas.

A AT entendia que “…cada aerogerador (torre eólica) e cada subestação são unidades independentes em termos funcionais…”.

No entanto, o STA considerou que o critério de natureza económica não se encontrava preenchido, uma vez que “… cada um desses elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não pode, de per si, ser considerado um prédio urbano (…), na medida em que não constitui uma parte economicamente independente, isto é, não tem aptidão suficiente para, por si só, desenvolver a aludida atividade económica…”.

Este entendimento do STA foi recentemente reiterado nos acórdãos proferidos nos processos 0905/17, 01105/17, 01074/17 e 0661/17.

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