2022-11-30

Entra em vigor no próximo dia 2 de dezembro o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, altera o Código dos Contratos Públicos (“CCP”), a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, relativa às medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3, de agosto, que simplificou os procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

De entre estas alterações, destacamos as seguintes:

1. Alterações ao Código dos Contratos Públicos

1.1. Ajuste direto em concursos desertos por falta de candidatos ou por todas as propostas terem sido excluídas

Nos casos em que, em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas, o recurso ao ajuste direto passa, em regra, a ser limitado aos procedimentos cujos valores sejam inferiores aos limiares europeus (designadamente, e com referência a 2022, € 5.382.000 para os contratos de empreitadas de obras públicas e para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas; €140.000 ou €251.000, consoante a entidade adjudicante seja ou não o Estado, para os contratos de fornecimento de bens e prestação de bens); €431.000 para os contratos dos setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais);

Se o valor do procedimento for superior aos limiares europeus:

i)  mantém-se a possibilidade de recurso ao ajuste direto no caso de nenhum concorrente apresentar proposta ou nenhum candidato se ter apresentado a concurso;

ii) no caso de concursos públicos, é possível o recurso ao ajuste direto caso as propostas apresentadas se revelem inadequadas (por desrespeitarem manifestamente o objeto do contrato a celebrar); e

iii) no caso de concursos limitados por prévia qualificação é possível o recurso ao ajuste direto caso as candidaturas tenham sido excluídas por impedimento, apresentação de documentos falsos, prestação de falsas declarações ou ainda incumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira.

1.2. Procedimento de negociação e diálogo concorrencial no caso de concursos desertos por todas as propostas terem sido excluídas

É necessário compreender esta solução com as alterações introduzidas no procedimento por ajuste direto, acima explicado. Assim, para o caso de procedimentos de valor superior aos limiares europeus, só é possível o recurso ao ajuste direto com fundamento em propostas que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato.

Para os restantes (e maioritários) casos de exclusão de todas as propostas, por existência de irregularidades e desconformidades, nos concursos públicos ou de concursos limitados por prévia qualificação passa a ser admissível o recurso ao procedimento de negociação e diálogo concorrencial.

1.3. Fundamento autónomo para exclusão de propostas inadequadas

As propostas podem ser excluídas por manifestamente desrespeitarem o objeto do contrato. Trata-se, assim, de um novo fundamento para a exclusão de propostas e que permitirá, nos casos em que todas as propostas sejam excluídas por este motivo, recorrer ao ajuste direto independentemente do valor do contrato em causa.

1.4. Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas

O CCP abandonou o critério de elementos essenciais e não essenciais que tanta discussão e divisão doutrinária e judicial tinha gerado.

Passa a prever-se que o júri dos concursos deve solicitar aos candidatos e concorrentes o suprimento de irregularidades formais, desde que tal não seja suscetível de modificar o respetivo conteúdo e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência.

Para o efeito, indica exemplificativamente como irregularidades passíveis de suprimento: a falta ou insuficiência de assinatura, incluindo a eletrónica; a não junção de tradução em língua portuguesa de documentos apresentados em língua estrangeira; ou ainda a não apresentação das declarações previstas nos Anexos I e V do CCP ou o Documento Europeu Único de Contratação Pública.

Se o acima exposto se traduz numa alteração importante e bem-vinda, o mesmo não se pode dizer quanto à cominação prevista para o não suprimento das irregularidades.

1.5. Trabalhos complementares

O diploma vem, por um lado, clarificar o conceito, definindo os trabalhos complementares como “aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato e cuja realização se revele necessária para a sua execução” e, por outro lado, prever que a possibilidade do dono da obra ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro já não se fundamentar apenas por a mudança de cocontratante não ser viável por razões técnicas, mas também por razões económicas.

Inclui ainda como fundamento, a par do anterior “aumento considerável de custos” a circunstância da mudança de cocontratante se revelar “altamente inconveniente”.

1.6. Contratos reservados por entidades da administração local e revogação da “valorização da economia local e regional”

Tal como já resultava da anterior redação do CCP, as autarquias locais e suas associações, incluindo entidades intermunicipais, assim como as empresas locais podem reservar a possibilidade de entidades com sede e atividade efetiva no território da respetiva entidade intermunicipal serem candidatos ou concorrente para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços de uso corrente de valor inferior aos limiares europeus.

A nova redação do preceito vem, porém, clarificar o que já por via interpretativa se poderia concluir: de que a reserva de entidades como concorrentes ou candidatos encontra-se sujeita à ausência de um «interesse transfronteiriço certo».

Caso, face à dimensão económica do contrato e do seu local de execução, se concluir que é atrativo para entidades com sede em outros Estados-Membros teremos um interesse transfronteiriço certo impeditivo de reserva de entidades.

Em termos internos, o interesse fronteiriço certo é passível de ser analisado através da aferição do grau de atratividade do contrato para empresas sediadas em municípios contíguos ou próximos ao território da entidade intermunicipal da entidade adjudicante.

Esta clarificação, a que acresce a revogação da “valorização da economia local e regional” como condição destinada a favorecer no caderno de encargos, aconselha especial prudência no recurso da possibilidade de reserva de entidades com o fundamento na sua localização geográfica.

1.7. Regras laborais

a) Documento demonstrativo da estrutura de custos

A entidade adjudicante passa a poder exigir, no convite à apresentação de propostas ou no programa de procedimento, a apresentação de um «documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho necessário à execução do contrato a celebrar, nomeadamente quando o mesmo respeite a setores em que o custo fixo do trabalho é determinante na formação dos preços».

Caso as entidades adjudicantes façam uso desta prerrogativa, a não apresentação do documento é fundamento para a exclusão da proposta.

Os termos deste documento são regulamentados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração pública e trabalho.

b) Trabalhadores afetos à concessão: modalidade contratual

Os trabalhadores afetos a concessões cujo prazo seja superior a um ano prestam a sua atividade em regime de trabalho sem termo, com exceção dos casos em que os trabalhadores se encontrem com contrato a termo com fundamento em substituição de trabalhador, nos termos do Código do Trabalho.

Esta situação pode ter impacto ainda no caso de reversão das concessões de serviço público, situações em que o anterior concedente internaliza o serviço e, nos termos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, integra os trabalhadores.

Os Cadernos de Encargos dos procedimentos de formação de contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos e de aquisição de serviços devem (imperativamente) incluir uma cláusula determinando a obrigatoriedade da modalidade de contrato sem termo nas situações referidas acima.

A contratação de trabalhadores em violação das regras acima referidas constitui contraordenação muito grave, punível com coima de €7.500 a €44.800.

2.  Alterações à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

As medidas especiais de contratação pública, consubstanciadas em procedimentos simplificados e agilizados, previstos para execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus abrangem também os projetos no âmbito do PRR.

2.1.  Extensão do prazo de aplicação das medidas especiais

Inicialmente prevista para se aplicar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de aplicação das medidas especiais estende-se agora até 31 de dezembro de 2026, para a celebração de contratos relativos a: (i) habitação e descentralização; (ii) tecnologias de informação e conhecimento; (iii) setores da saúde e do apoio social.

2.2. Regime especial de empreitadas de conceção-construção

Ao abrigo do novo regime especial de empreitadas de conceção-construção, as entidades adjudicantes terão a faculdade de prever que o contrato a celebrar inclua a elaboração do projeto e a realização da obra.

Esta solução, complementar do regime excecional (e de aplicação prática residual) de conceção-construção consagrado no CCP e relativamente ao qual se assinalam importantes diferenças, destina-se aos procedimentos pré-contratuais para contratos:

i)  no âmbito da implementação de projetos financiados por fundos europeus (incluindo PRR);

ii) relativas às matérias de habitação e descentralização; tecnologias de informação e conhecimento; e de saúde e de apoio social;

iii) referentes à execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES);

iv) relativos à gestão dos combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR); e

v)  relativos bens-agroalimentares.

Para além de não levar à classificação como contrato misto, tem as seguintes características:

i)   ausência de necessidade de fundamentação por parte da entidade adjudicante;

ii)  a entidade adjudicante tem de elaborar estudo prévio para incluir no caderno de encargos;

iii) o preço base deve discriminar separadamente os montantes máximos relativos à conceção e à execução da obra;

iv) a adjudicação é realizada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, densificado por um conjunto de fatores e eventuais subfactores. 

2.3. Envio dos contratos para o IMPIC, I.P. e secção específica no Portal

Os contratos adotados no âmbito das medidas especiais de contratação são obrigatoriamente enviados, sob pena de eficácia, ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.). Para efeitos de publicação dos contratos referidos, o IMPIC deve criar uma secção específica no respetivo Portal dos contratos públicos.

 

 

2022-11-23

No seu Acórdão de 22 de novembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) concluiu pela invalidade da norma da Diretiva Antibranqueamento (“Diretiva”), segundo a qual as informações sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias constituídas no território dos Estados-Membros devem estar acessíveis, em todos os casos, ao público em geral.

A lei luxemburguesa (como também prevê a lei portuguesa) estabelece que determinadas informações devem ser inscritas e conservadas no Registo dos Beneficiários Efetivos (Luxembourg Business Registers) e que parte dessas informações pode ser acessível pelo público em geral, nomeadamente pela Internet.

Foram interpostos, junto do Tribunal d’Arrondissement de Luxembourg, por uma sociedade luxemburguesa e pelo seu beneficiário efetivo, dois recursos pedindo ao Luxembourg Business Registers a limitação do acesso por parte do público em geral às informações que lhes dizem respeito (possibilidade admitida pela lei luxemburguesa). O tribunal luxemburguês, considerando que a divulgação destas informações pode ser violadora dos direitos fundamentais dos beneficiários, submeteu ao TJUEquestões prejudiciais quanto à interpretação de algumas normas da Diretiva e sobre a sua validade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (“Carta”), nomeadamente daquela que prevê que os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre os beneficiários efetivos sejam acessíveis em todos os casos ao público em geral.

O TJUE pronunciou-se pela invalidade daquela disposição, destacando, no essencial, o seguinte:

(1) O acesso do público em geral a estas informações representa uma ingerência grave nos direitos fundamentais assegurados pelo Direito europeu, em especial ao respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais, pois permite que um número potencialmente ilimitado de indivíduos tome conhecimento da situação material e financeira de um beneficiário efetivo, permitindo a sua utilização abusiva. A situação é agravada pois estes dados, para além de consultados, podem ser conservados e difundidos;

(2) Se, com o referido preceito, o legislador europeu visa prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, assegurando um ambiente de transparência, podendo justificar-se a ingerência a direitos fundamentais; por outro lado, neste caso, uma tal ingerência não se limita ao estritamente necessário e não é proporcional ao objetivo prosseguido, pelo que não deve ser permitido o acesso pelo público em geral.

Perspetiva-se, assim, que o acesso a informações relativas ao beneficiário efetivo (o que poderá ser feito, no caso português, mediante acesso ao Registo Central do Beneficiário Efetivo), venha a exigir uma prévia análise da necessidade de transmissão da informação, mas sem prejudicar o objetivo de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2022-11-03

Após ter alterado o regime de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa (do qual demos conta em publicação anterior), o Governo estabelece, pela Portaria n.º 267/2022, de 03 de novembro, os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e exploração destas centrais.A portaria fixa os elementos exigidos para o pedido de licença de exploração de central de biomassa, dos quais salientamos:

  • o projeto de captura e utilização de carbono; e

  • o parecer do ICNF, que deve demonstrar a disponibilidade de recursos de biomassa num horizonte temporal de 10 anos.

O pedido de licença de exploração de centrais de biomassa deve ser instruído com os elementos elencados no diploma, nomeadamente:

  • A declaração que ateste que a instalação está concluída e pronta a operar; e

  • O parecer do operador de rede que ateste que estão reunidas as condições de ligação e injeção na rede.

A dispensa de instalação do sistema de captura e utilização de carbono carece de parecer técnico independente, do qual conste a capacidade de injeção da central na RESP e a estimativa de estimativa de custos de instalação e atividade do sistema e respetiva remuneração.É revogada a Portaria n.º 76/2021, de 01 de abril, que anteriormente regulava esta matéria.

A portaria entra amanhã em vigor.

2022-11-02

O “Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública (“Acordo”), recentemente assinado entre o Governo, a FESAP e a Frente Sindical STE, estabelece medidas plurianuais que devem orientar os processos de negociação coletiva a realizar em cada entidade pública. As principais são as seguintes:

A. Fixação da base remuneratória da Administração Pública para o ano de 2023 em 761,58€;

B. Aumento anual garantido equivalente a um nível remuneratório (52€) ou de um mínimo de 2%, sem que sejam afetadas as progressões e promoções a que cada trabalhador tenha direito;

C. Aumento do valor do subsídio de Refeição para 5,20€, com efeitos a outubro de 2022;

D. Implementação de regras de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/2022;

E. Valorização da Tabela Remuneratória Única (TRU ao longo da legislatura. Neste ponto, definiram-se já aumentos remuneratórios com efeitos a partir de janeiro de 2023 para três carreiras:

i. Carreira de Técnico Superior: beneficiará de um salto adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, correspondendo a uma valorização de 104,22€; a diferenciação em relação ao Assistente Técnico será de mais de 400€;                     

ii. Carreira de Assistente Técnico: beneficiará da atribuição adicional de um nível de TRU, garantindo-se uma diferenciação de 2 níveis remuneratórios em relação à carreira de Assistente Operacional;

iii. Carreira de Assistente Operacional: beneficiará da subida de 1 ou 2 níveis para os trabalhadores com 15 ou 30 anos de serviço na categoria, respetivamente.

F. As novas medidas representam um aumento da massa salarial em 5,1%, e garante-se que:

i.  A nenhum trabalhador será atribuída uma valorização remuneratória inferior a 2%; 

i.  Aos escalões de rendimentos mais baixos será atribuída uma atualização salarial de 8,0%;

ii. Cerca de 59% dos trabalhadores terão aumento igual ou superior a 3,5%;

iii. Até aos 1000€ a subida remuneratória corresponde a um aumento superior a 5,5%, abrangendo um terço dos trabalhadores.

G. O Acordo prevê, também, que até ao final do ano de 2022 a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas seja alterada para os seguintes efeitos:             

i.   Introdução das alterações ao Código do Trabalho pela Proposta de Lei da Agenda do Trabalho Digno;

ii.   Alteração das regras de publicação dos atos de direito coletivo;

iii.  Adaptações necessárias associadas às valorizações das carreiras;

iv.  Manutenção de pontos sobrantes.

Apesar de o Acordo não englobar todos os sindicatos, nem áreas relevantes como o sector empresarial do Estado (em particular o dos transportes), espera-se que ele tenha o efeito de estabilizar as relações laborais durante a atual legislatura, nomeadamente, nas áreas da justiça e do ensino. 

2022-10-26

Em 2023, as rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural serão atualizadas segundo um coeficiente de atualização de 1,02, ou seja, o aumento das rendas ficará limitado a 2%, salvo acordo diferente entre as partes.

De acordo com a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, este coeficiente de 1,02 aplicar-se-á aos contratos de arrendamento urbano e rural que remetam para o coeficiente de atualização de renda previsto no artigo 24.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) ou para o aviso do Instituto Nacional de Estatística publicado em Diário da República referido naquela norma.

Para compensar os senhorios por esta limitação imposta à atualização das rendas, o diploma cima referido cria um mecanismo nos termos do qual uma parte dos rendimentos prediais é desconsiderado para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), consoante o caso.

Assim, no âmbito do IRS, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), deve ser obtida através da aplicação do coeficiente de 0,91.

Tratando-se de rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do CIRS.

No âmbito do IRC, a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87.

Este mecanismo aplicar-se-á a rendas (i) que se tornem devidas e sejam pagas em 2023, (ii) que resultem de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022 e comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira e (iii) que não respeitem a contratos que sejam objeto de atualização por um valor superior ao coeficiente de 1,02 fixado para 2023.

2022-10-25

O Decreto-Lei n.º 73/2022 de 24 de outubro (que publica também uma versão consolidada do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho) altera o regime de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa, definindo novo prazo para apresentação dos pedidos para a instalação e exploração das novas centrais e renovando os termos para os procedimentos de avaliação e decisão.  

I. Novo Prazo

O prazo para apresentação dos pedidos para a instalação e exploração das novas centrais de biomassa é estendido até 31 de março de 2023.

2. Alterações aos Procedimentos de Avaliação e Decisão

No que se refere aos termos para os procedimentos de avaliação e decisão, as principais alterações são as seguintes:

  • Disponibilidade de Biomassa. A disponibilidade de biomassa passa a ter de ser demonstrada através de parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a solicitar pela Direção Geral de Energia e Geologia, no prazo de três dias após a receção do pedido para a instalação e exploração das centrais.
  • Sistemas de Captura e Utilização de Carbono. Com a introdução do artigo 6.º-B (e tendo em vista o cumprimento de objetivos de descarbonização e a transição energética), deverão ser obrigatoriamente instalados nas centrais de biomassa, até ao início de 2026, sistemas de captura e utilização de carbono.
  • Territórios Vulneráveis. Foi incluída no Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, menção aos «territórios vulneráveis», nos quais os incêndios rurais podem ocorrer com mais probabilidade e ser mais severos. As centrais de biomassa passam a ter de ser instaladas em freguesias classificados como territórios vulneráveis ou nas suas proximidades.

O novo diploma entra hoje em vigor.

2022-10-20

O Decreto-Lei nº 72/2022 altera o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, introduzindo novas medidas destinadas a acelerar e simplificar os procedimentos de produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis.

1. Controlo Prévio Municipal

  • A instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise da água está agora sujeito ao procedimento de comunicação prévia, sem necessidade de decisão expressa de licenciamento e de obtenção de alvará para dar início às obras de construção;

  • A comunicação prévia apenas pode ser rejeitada por motivos relacionados com a falta de elementos instrutórios, se desrespeitar normas legais e regulamentares aplicáveis ou se a instalação afetar negativamente o património paisagístico. No entanto, neste último caso, a rejeição não pode ocorrer se (i) o projeto tiver sido objeto de declaração de impacte ambiental favorável ou favorável condicionada, (ii) ou se o território municipal tiver uma área inferior a 2% da área total afeta a este tipo de instalações produtivas.

  • Instalações com potência instalada igual ou inferior a 1 MW ficam isentas de controlo prévio por parte dos municípios

2. Compensação aos Municípios

  • A instalação de centros electroprodutores de fontes renováveis e de instalações de armazenamento que obtenha ou tenham sido isentos de título de controlo prévio passam a estar sujeitos a uma compensação aos Municípios no valor único de € 13.500 por MVA de potência de ligação atribuída. Esta compensação será suportada pelo Fundo Ambiental.

3. Acordos a celebrar com os Operadores de Rede

  • Os projetos referentes à celebração de acordos com o operador da Rede Elétrica de Serviço Público para a construção ou reforço de infraestruturas de rede, que já disponham de declaração de impacte ambiente favorável ou favorável condicionada, têm agora andamento prioritário em relação à ordenação na lista publicada pela DGEG.

4. Período Experimental

  • Os projetos dos procedimentos concorrenciais para a atribuição de reserva de capacidade de 2019, 2020 e 2021 podem beneficiar de um período adicional de 12 meses para exploração em período experimental (que acresce ao período de 12 meses já previsto no regime geral).

5. Atualização das tarifas dos procedimentos concorrenciais

  • A remuneração aplicável aos projetos dos procedimentos concorrenciais de 2019, 2020 e 2021 que corresponda a: (i) Desconto à tarifa de referência, (ii) Prémio variável por diferenças, ou (iii) Prémio fixo por flexibilidade, fica sujeita a atualização pelo valor da inflação, desde o ano da adjudicação até à entrada em funcionamento do centro electroprodutor.

  • A entrada em funcionamento do centro electroprodutor e a aplicação do regime remuneratório específico ocorre nos prazos estabelecidos nas peças dos procedimentos concorrenciais acrescidos das prorrogações atribuídas e, caso seja requerida autorização para o efeito, após o decurso do período experimental.

Estas regras entram em vigor no dia de hoje, 20 de outubro de 2022 e vigoram até ao dia 19 de abril de 2024.

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2022-10-14

Foi recentemente apresentada a nova proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2023 (POE 2023).

Eis as principais medidas com impacto laboral:

Valorizações remuneratórias e atribuição de prémios

  • Os órgãos e serviços da Administração pública são responsáveis pela apresentação de um plano de valorização dos seus trabalhadores, que respeitem os limites e condicionalismos.
  • Os prémios de desempenho da Administração Pública podem ser atribuídos até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, sem prejuízo do disposto nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (“IRCT”).
  • As valorizações remuneratórias dos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (“SEE”) devem ser efetuadas de acordo com o previsto nos IRCT, outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na falta destes, pelo disposto no DEO.
  • A atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do SEE deve cumprir com os IRCT e os demais instrumentos legais ou contratuais vigentes, ou na sua falta, o disposto no DEO.

Situações de Mobilidade na Administração Pública

  • Possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2023, por acordo entre as partes, das situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da LOE 2023, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2023.
  • Nos casos referidos no ponto anterior em que exista um acordo de cedência de interesse público, a prorrogação depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Novas contratações

As empresas do setor público empresarial podem proceder ao recrutamento de trabalhadores, nos termos que vierem a ser definidos no DEO.

No entanto, até à entrada em vigor do DEO, mantém-se em vigor as disposições aplicáveis (n.ºs 3 a 7 do artigo 40.º) da LEO 2022.

Gastos operacionais das empresas públicas

As empresas públicas devem prosseguir uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o respetivo equilíbrio operacional, nos termos do disposto no DEO.

Proteção social complementar dos trabalhadores

A contratação de seguros de doença e acidentes pessoais por entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho é possível, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores. O mesmo sucede em relação a outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25 %, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

(i) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;

(ii) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Caberá, agora, esperar pela aprovação e publicação do texto final do Orçamento do Estado para 2023.

2022-10-12

O Governo assinou com os parceiros sociais, com exceção da CGTP, o “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade” (“Acordo”).

O Acordo pretende alcançar dois grandes objetivos:

(i)  Aumentar o rendimento disponível das pessoas e famílias; e

(ii) Criar condições para reforçar a competitividade das empresas e o crescimento da produtividade.

Foram definidas cinco áreas temáticas de intervenção e as principais medidas com impacto laboral e em matéria de emprego, referentes a:

(A) Valorização salarial

(i) Valorização nominal das remunerações por trabalhador de 4,8%, em média, nos anos 2023 a 2026 (valorização de 5,1% em 2023; 4,8% em 2024; 4,7% em 2025 e 4,6% em 2026); e

(ii) Aumento da remuneração mínima mensal garantida (“RMMG”) até, pelo menos, €900,00 em 2026 (aumento para €760,00 em 2023; €810,00 em 2024; €855,00 em 2025 e €900,00 em 2026).

(B) Atração e fixação de talento jovem

(i) Aumento do benefício anual do IRS Jovem para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no quinto ano, e aumento dos limites máximos do benefício em cada ano;

(ii) Criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.320€, nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior; e

(iii) Prorrogação extraordinária do “Programa Regressar” durante o período de vigência do Acordo, adaptando as regras de acesso ao Programa, com o objetivo de assegurar que o mesmo se destina ao incentivo ao regresso de quadros qualificados.

(C) Trabalhadores: rendimentos não salariais

(i) Atualização, no ano de 2023, dos escalões do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%);

(ii) Eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores;

(iii) Alteração das regras de progressividade do IRS, passando de uma base de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000€ por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual remuneração mínima mensal garantida;

(iv) Criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direcionado a desempregados de longa de duração, permitindo a junção parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora;

(v) Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 100 horas, de acordo com as seguintes regras: (i) 50% pela primeira hora ou fração desta; (ii) 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; (iii) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado

(vi) Aumento da redução da taxa de retenção na fonte de IRS para metade, nestas horas suplementares;

(vii) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (“IRCT”) que contenham disposições contrárias ao enquadramento legal estabelecido no Acordo dispõem de um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para efeitos de negociação e alteração destas disposições;

(viii) Aumento do valor de isenção do subsídio de refeição para €5,20;

(ix) Avaliação do modelo que estabelece a isenção e valor do subsídio de refeição;

(x) Avaliação e operacionalização do enquadramento fiscal próprio para bonificar ao trabalhador a frequência de formação profissional certificada, a implementar na vigência do Acordo;

(xi) Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho;

(D) Entidades Empregadoras

(i) Majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), para todas as empresas que: (i) tenham contratação coletiva dinâmica, considerando-se para o efeito a outorga ou renovação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho há menos de três anos; (ii) valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes no Acordo e no quadro de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho; (iii) reduzam o leque salarial, considerando-se para o efeito o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total.

(E) Simplificação administrativa e custos de contexto

(i) Reconversão (nos termos ainda a definir) do Fundo de Compensação do Trabalho (“FCT”) para permitir às empresas que para ele tenham contribuído, nomeadamente: (i) financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores; (ii) apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com Habitação;

(ii) Reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (“FGCT”) com transferência excecional do FCT, de forma a garantir capacidade de resposta face ao histórico de sinistralidade;

(iii) Fim das contribuições para o FCT e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o FGCT;

(iv) Eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras passando a existir o princípio de necessidade de comunicação à Segurança Social, somente em caso de alterações;

O Acordo pode ser objeto de revisão sempre que ocorra alteração substancial das condições económicas e sociais que lhe estão subjacentes.

2022-10-12

O Governo apresentou a proposta do Orçamento de Estado para 2023 (OE 2023), em que se resumem as principais alterações fiscais previstas:

IRS

Em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as principais alterações são as seguintes:

  • Atualização dos escalões e redução da taxa do 2.º escalão. Os escalões de IRS serão atualizados. A título de exemplo, o primeiro escalão passa de €7.116 para €7.479 e o último escalão de €75.009 para €78.834, o que corresponde a uma atualização de 5,1%. Para além disso, é reduzida a taxa aplicável ao segundo escalão de 23% para 21%.
  • Isenção parcial de IRS para jovens. As isenções do “IRS Jovem” passam a ser as seguintes:

- 50% com limite de 12,5 vezes o valor do IAS no primeiro ano;

- 40% com limite de 10 vezes o valor do IAS no segundo ano;

- 30% com limite de 7,5 vezes o valor do IAS no terceiro e no quarto ano; e

- 20% com limite de 5 vezes o valor do IAS no quinto ano.

  • Dedução com dependentes. A dedução pelo segundo dependente e seguintes que não ultrapassem os 6 anos de idade até 31 de dezembro aumenta €300 ou, em caso de guarda conjunta, €150.
  • Trabalho suplementar. A taxa de retenção autónoma aplicável à remuneração de trabalho suplementar é reduzida em 50% a partir da 101.ª hora, inclusive.
  • Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação. A retenção na fonte sobre os rendimentos de categoria A é reduzida para a taxa do escalão inferior para sujeitos passivos que são devedores de um crédito à habitação para habitação própria e que, cumulativamente, aufira uma remuneração mensal não superior a €2.700.
  • Atividades comerciais/industriais sobre criptoativos. As operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso serão qualificadas e tributadas como atividades comerciais e industriais.
  • Mais-valias resultantes da venda de criptoativos. Os ganhos que resultem da alienação onerosa de criptoativos são qualificados e tributados como mais-valias, exceto quando sejam considerados rendimentos empresariais e profissionais ou de capitais. Contudo, as mais-valias ficam isentas quando tenham por objeto criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias.
  • Obrigações de reporte de operações sobre criptoativos. As pessoas singulares ou coletivas, os organismos e outras entidades sem personalidade jurídica, que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial, as operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a criptoativos.
  • Isenção parcial de rendimentos da venda de energia. São excluídos, até ao limite de €1.000, os rendimentos anuais resultantes da transação da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada e da transação da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.

IRC

Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), destacam-se as seguintes alterações:

  • Taxa de IRC aplicável a PMEs. O valor a qual está sujeita a taxa de IRC de 17% (aplicável a PMEs) aumenta de €25.000 para €50.000. Acresce-se que esta taxa é aplicável nos dois exercícios posteriores a operações de fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais, realizadas entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026, em que a totalidade dos sujeitos passivos se qualifique como pequena, média empresa ou empresa de pequena-média capitalização.
  • Majoração dos encargos suportados com eletricidade e gás. Os custos de eletricidade e gás poderão ser majorados em 20% desde que verificadas determinadas condições. Ficam excluídos deste apoio os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que gerem, pelo menos, 50 % do volume de negócios no domínio da:

- Produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou

- Fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis;

  • Majoração dos encargos suportados na produção agrícola. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e desde que verificadas determinadas condições, poderãoser majorados em 40% os gastos e perdas incorridos ou suportados pelos sujeitos passivos com a aquisição de:

- Adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais;

- Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana; e

- Água para rega.

  • Limites ao reporte de prejuízos fiscais. É eliminada o limite temporal aplicável ao reporte de prejuízos fiscais nos anos seguintes à sua obtenção, reduzindo-se o limite percentual da dedução anual de 70% para 65%.
  • Limites ao reporte de gastos de financiamento. O reporte de gastos de financiamento líquidos não dedutíveis deixa de ser aplicável quando se verificar uma alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo quando se conclua que a alteração não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.
  • Regime especial de tributação de grupos. Em casode alteração de controlo, quando a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos, deixa de ser necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças para a dedução dos prejuízos fiscais do grupo registados durante os períodos de tributação anteriores, salvo quando se conclua que a alteração não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.
  • Tributação de rendimentos relativos a criptoativos (regime simplificado). Os rendimentos relativos a criptoativos que não sejam considerados rendimentos de capitais, nem resultem do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais, são tributados em 15% no regime simplificado de tributação.
  • Tributação de lucros de estabelecimento estável fora de Portugal. Casoas empresas tenham deduzido prejuízos fiscais relativos a um estabelecimento estável fora de Portugal nos últimos 12 anos não poderão excluir do IRC os lucros tributáveis até ao montante desses prejuízos.

IVA

Quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), não se verificam quaisquer propostas de alteração.

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

Em sede de impostos especiais sobre o consumo, destacam-se as seguintes alterações:

IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISPE)

  • Reembolso parcial para o gasóleo e gás profissional. Alterações para enquadramento do gás profissional e do transporte coletivo de passageiros no reembolso, seguindo os mesmos requisitos gerais. Alteram-se os códigos de classificação do gasóleo para NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19 e alarga-se ao gás NC 2711 11 00 e 2711 21 00. Além do requisito do peso total em carga permitido das viaturas não ser inferior a 7,5 toneladas, é adicionada o requisito de uma lotação não inferior a 22 lugares quando se trate de empresas de transporte coletivo de passageiros. Limitação do valor máximo de abastecimento anual elegível para reembolso de gás entre 25.000 e 40.000 gigajoules.
  • Gasóleo colorido e marcado. Mantém-se em vigor em 2023 a majoração relativa à utilização de gasóleo colorido e marcado pelos pequenos agricultores, detentores do estatuto de agricultura familiar, pequenos aquicultores e para a pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2.000 litros, de 0,06 euros por litro sobre a taxa reduzida aplicável aos equipamentos utilizados.
  • Pesca artesanal. Mantém-se em vigor em 2023 um subsídio correspondente ao desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
  • Produtos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade (com exceção dos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis):

- Produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na cogeração, ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO2;

- Abrangidos pelos códigos  NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. Determina-se a sua subida para 75 % e 100% a 1 de janeiro de 2024 e 2025, respetivamente;

- Abrangidos pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 40 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 40 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. Determina-se a sua subida para 50% a partir de 1 de janeiro de 2024;

- Abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11 que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), e fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a 30 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2.  Determina-se a sua subida para 65 % e 100% a 1 de janeiro de 2024 e 2025, respetivamente;

TAXAS SOBRE BEBIDAS

  • Taxa sobre as bebidas alcoólicas. Aumento das taxas de imposto aplicáveis sobre as (i) cervejas, passando estas a variar entre os 8,76 euros/hl e os 30,77 euros/hl, (ii) as Bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, passando estas a ser de 10,96 euros/hl, (iii) os Produtos intermédios, passando estas a ser de 79,93 euros/hl e (iv) as Bebidas espirituosas, passando estas a ser de 1.456,83 euros/hl. No que se refere à taxa para consumo na Região Autónoma da Madeira a taxa aumenta para 1.303,85 euros/hl.
  • Taxa sobre as bebidas não alcoólicas. Incremento da unidade tributável, sendo que a taxa de imposto varia entre 1,05 euros/hl (teor de açúcar inferior a 25g/l), 6,32 euros/hl (teor de açúcar seja inferior a 50g/l e igual ou superior a 25g/l), 8,42 euros/hl (teor de açúcar inferior a 80g/l e igual ou superior a 50g/l) e de 21,07 euros/hl (teor de açúcar igual ou superior a 80g/l). Na forma líquida os valores aumentam para 6,32 euros/hl, 37,93 euros/hl, 50,56 euros/hl e 126,42 euros/hl, respetivamente; e sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas aumentam para 10,54 euros/hl, 63,21 euros/hl, 84,28 euros/hl e 210,71 euros/hl por 100 quilogramas de peso líquido, respetivamente.

IMPOSTO SOBRE O TABACO

  • Tabaco normal. Aumento do elemento específico para 112,5 euros, bem como do elemento ad valorem, para 12%.
  • Tabaco aquecido. Aumento do elemento específico para 0,0896 euros/g do elemento ad valorem para 15,15%. Eleva-se ainda o montante mínimo de imposto de 0,193 euros/g para 0,182 euros/g.
  • Charutos e cigarrilhas. Mantém-se a componente ad valorem de ambos para 25%. O milheiro de charuto e cigarrilhas aumenta respetivamente para 432,87 euros e 64,93 euros.
  • Tabaco de corte fino, restantes tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar. Aumento do elemento específico para 0,087 euros/g, sendo que o valor do imposto não poderá ser inferior a 0,188 euros.
  • Tabaco para cachimbo de água. Aumento do elemento ad valorem para 50,50%, e do elemento específico da tributação sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos para 0,336 euros/ml.
  • Cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Aumento do elemento específico para 64,01 euros e manutenção do ad valorem em 9,1%, nos cigarros fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nestas regiões, o elemento específico.  O limite mínimo de imposto é reduzido para 87% sendo que as taxas de imposto a adicionar a todos os cigarros consumidos nestas regiões são elevadas no elemento específico para 22,47 euros, mantendo o ad valorem em 9%.
  • Cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores.  Diminuição do elemento específico para 35.36 euros e manutenção do ad valorem em 42%, nos cigarros fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nestas regiões.  O limite mínimo de imposto é reduzido para 80%.

TAXA DE CARBONO

Mantém-se em vigor em 2023 a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais em vigor desde 1 de julho de 2021.

IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)

Aumento das taxas de ISV aplicáveis aos automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos, relativamente à sua componente cilindrada e ambiental.

IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC)

Aumento generalizado das taxas de IUC aplicáveis a todos os veículos.

IMT

Em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), destacam-se as seguintes medidas:

  • Transações envolvendo criptoativos. O valor dos criptoativos dados em troca na transmissão do imóvel passam a ser considerados para efeitos de determinação do valor tributável.
  • Atualização dos escalões de incidência. As taxas de IMT mantém-se inalteradas, mas são aumentandos os valores dos escalões de incidência, na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano.

IMPOSTO DO SELO

Em sede de imposto de selo, destacam-se as novas regras sobre a tributação de criptoativos:  

  • Transmissões gratuitas. Passam a considerar-se transmissões gratuitas, para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral (aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor), as que tenham por objeto criptoativos.
  • Comissões relativas a prestações de serviços. As comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos ficam sujeitos a imposto do selo à taxa de 4%. O imposto do selo é um encargo dos clientes, mas deverá ser cobrado pelos prestadores de serviços de criptoativos, salvo se estes não forem domiciliados em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são (i) os prestadores de serviços de criptoativos domiciliados em território nacional que tenham intermediado as operações ou (ii) os representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal.
  • Valor tributável dos criptoativos. O valor tributável dos criptoativos determina-se da seguinte forma por aplicação de regras específicas previstas no Código do Imposto do Selo, pelo valor da cotação oficial, quando exista ou pelo valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado. Contudo, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado quando considere fundamentadamente que possa haver uma divergência entre o valor declarado e o valor de mercado.

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

A proposta de OE 2023 prorroga para 2023 as seguintes contribuições especiais:

  • Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais;
  • Contribuição sobre o setor bancário;
  • Adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica;
  • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE);
  • Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS); e
  • Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas.

BENEFÍCIOS FISCAIS

A proposta do OE 2023 inclui as seguintes alterações:

  • Benefícios aplicáveis às empresas situadas no Interior. A taxa de 12,5% aplicável às empresas que exerçam  atividade económica em territórios do interior passa a ser aplicável aos primeiros €50.000 de matéria colectável, ao invés dos primeiros €25.000. Para determinação da matéria colectável, passam a ser considerados  os encargos com a criação líquida de trabalho em 120% dos seu montante. Apenas são considerados os postos de trabalho a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de trabalho dependente e que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior, ficando excluídos os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, os trabalhadores em cedência ocasional (relativamente à entidade cessionária) e os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores.
  • Benefícios aplicáveis aos estudantes de estabelecimentos de ensino no Interior ou nas Regiões Autónomas. Os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou nas Regiões Autónomas gozam de uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação, para efeitos de IRS, sendo o limite global dessas despesas elevado para €1.000 quando a diferença seja relativa a estas despesas. Em sede de IRS, a dedução de encargos com imóveis passa a ter como limite o valor de €1.000, durante três anos, relativamente aos estudantes que transfiram a sua residência para território do Interior.
  • Incentivo à valorização salarial. Os encargos correspondentes ao aumento salarial determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado passam a ser considerados em 150% do respetivo montante para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada. Em todo o caso, apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5,1% e acima da remuneração mínima mensal garantida. O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, está limitado a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
  • Incentivo à capitalização das empresas. Ao lucro tributável das empresas passa a ser dedutível uma importância correspondente a 4,5% do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios. Esta taxa passa a 5% quando esteja em causa micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização. A dedução não pode exceder €2.000.000 ou 30% do resultado. O beneficiário deve dispor de contabilidade regularmente organizada e situação fiscal e contributiva regularizada, não podendo o seu lucro ser determinado por métodos indiretos. Este benefício não é aplicável a instituições de crédito, sociedades financeiras ou legalmente equiparadas.