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A Assembleia da República aprovou no dia 8 de Março de 2013 a criação do Tribunal Arbitral do Desporto ("TAD"), que passará a ser o órgão de recurso das decisões das federações desportivas, embora abrindo uma excepção para as comissões arbitrais do futebol, que poderão continuar a funcionar até 31 de Julho de 2015.

O tribunal terá sede junto do Comité Olímpico de Portugal, que fará a sua instalação para que comece a trabalhar três meses depois.