CONTENCIOSO E ARBITRAGEM
As novas alterações na Regulamentação do Processo Executivo tornam mais transparente todo o processo de penhora.
As alterações estão em vigor para todos os processos executivos desde 1 de Maio de 2012, tendo terminado o regime transitório...
João Vitorino, Telmo Rodrigues - 2012-05-15
CONCORRÊNCIA E DIREITO EUROPEU
A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, aprova o novo regime jurídico da concorrência e introduz como principais alterações: (i) previsão de um procedimento de transacção, (ii) possibilidade de adopção de compromissos pelas empresas com vista à...
António Vitorino, Cláudia Martins - 2012-05-15
Tendo em conta os desafios que a economia portuguesa enfrenta no actual contexto de crise económica e financeira, o interesse nesta matéria é óbvio . Nesse mesmo contexto, é natural que a internacionalização surja, nas bocas do mundo, como a...
2012-05-11
CONTENCIOSO E ARBITRAGEM
Entra em vigor a 20 de Maio a alteração ao Código da Insolvência e Recuperação de empresas que visa a promoção da recuperação das empresas em estado de insolvência iminente, em alternativa à sua liquidação, através da criação de um processo...
António Vitorino, Cláudia Martins - 2012-05-09
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