EDITORIAL

O governo publicou recentemente uma nova lei das parcerias público-privadas ("PPPs"). Trata-se de mais uma medida imposta pela Troika que melhora significativamente o processo de negociação e acompanhamento das PPPs mas que fica aquém do que deveria ser feito para corrigir os graves desequilíbrios que existem nas actuais parcerias sempre favoráveis ao sector privado.

A nova lei das PPPs, embora represente uma evolução significativa no domínio "processual" deveria ser complementada por uma reforma do regime "substantivo" que se nos afigura urgente. A reforma que propomos poderia servir de travão a novas PPPs sem nexo, contribuiria para pôr fim ao regime de "privilégio" vigente nas actuais concessões e permitiria eliminar por via de uma renegociação equilibrada as actuais rendas "excessivas" dos contraentes privados.

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