Telecomunicações
2009-04-22
O ICP-Anacom lançou uma consulta pública até dia 2 de Junho de 2009 relativa ao Projecto de alteração do Regulamento sobre a Portabilidade.

Clientes Privados
2009-04-20
A Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril de 2009, veio alargar os prazos para a propositura da acção de investigação de paternidade e de maternidade, resolvendo algumas das questões mais criticadas pelo Tribunal Constitucional neste domínio.

Projectos e Infra-estruturas
2009-04-13
O Governo criou um novo modelo de gestão do abastecimento público de água, do saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos urbanos, baseado em parcerias entre o Estado e as autarquias locais.

Direito do Trabalho
2009-03-30
O Governo reforça as medidas de apoio ao desemprego de longa duração, prorrogando, por seis meses, a atribuição de subsídio social de desemprego.

Telecomunicações
2009-03-27
O Parlamento Europeu e os Estados membros acordaram a diminuição dos valores dos serviços de telefonia móvel em roaming. Estas tarifas entrarão em vigor a partir do próximo mês de Julho e o Acordo vai ser formalmente votado em Abril.

Direito Comercial e Societário
2009-03-27
A partir de 31 de Março de 2009, as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de bens imóveis devem ser obrigatoriamente registadas no endereço www.procuracoesonline.mj.pt.

Direito Fiscal
2009-03-11
O Orçamento Suplementar aprovado pela Lei n.º 10/2009 reforça as medidas de combate à crise, com aprovação de novos incentivos fiscais de apoio ao investimento realizado em 2009, criando algumas oportunidades de planeamento fiscal.

Energia
2009-02-25
O Governo cria o Plano Mobilidade Eléctrica em Portugal, com objectivo de massificar o uso de veículos eléctricos em Portugal, fomentando a constituição de uma rede de apoio e suporte.

Direito do Trabalho
2009-02-17
Entra hoje em vigor o novo Código do Trabalho, que prevê a figura do contrato de muito curta duração, vocacionado para actividades sazonais, estabelece a obrigatoriedade de registo dos períodos de trabalho e reduz para dois meses o prazo de reacção contra despedimentos ilícitos. O exercício da parentalidade passa a poder ser partilhado.

Telecomunicações
2009-02-17
A portabilidade – manutenção do número de telefone em caso de mudança de operador – deve agora ser assegurada no prazo de três dias. O incumprimento desta obrigação implica uma indemnização ao cliente de 2,5€ por cada dia de atraso.

Concorrência
2009-02-11
Comissão Europeia considera discriminatória legislação portuguesa relativa a certos contratos públicos de serviços, na medida em que favorece a sua adjudicação por pessoas colectivas, em detrimento das pessoas singulares.

Projectos e Infra-estruturas
2009-02-09
O Governo aprova medidas para tornar os procedimentos de formação de contratos mais céleres nos domínios da modernização do parque escolar, energia renováveis, transporte de energia, telecomunicações e reabilitação urbana.

Contencioso e Arbitragem
2009-02-05
A regulamentação provisória da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais entrará em vigor nas comarcas piloto com carácter experimental e provisório a partir de 14 de Abril de 2009.

Energia
2009-02-03
O governo define o valor da isenção do ISP para o biocombustível substituto do gasóleo. Em 2009, a isenção é total para os pequenos produtores dedicados.

Concorrência
2009-02-03
No contexto da actual crise financeira, os planos de recuperação apresentados à Comissão pelos Estados-Membros têm revelado algumas discrepâncias entre si, as quais se devem, sobretudo, a alterações no entendimento da Comissão quanto aos critérios e requisitos de que depende a aprovação desses planos.

Projectos e Infra-estruturas
2009-01-30
O Governo adopta medidas preventivas que reforçam a concretização dos projectos da 3.ª travessia do rio Tejo e das ligações ferroviárias de alta velocidade entre Lisboa e Porto, Porto e Vigo e Lisboa e Madrid.

Direito do Trabalho
2009-01-16
O Tribunal Constitucional considerou inconstituicional o aumento da duração do período experimental previsto na lei que aprovou o Código do Trabalho.

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2009-01-08
Desde 1 de Janeiro de 2009 as conservatórias do registo predial deixaram de ter competência territorial para prestarem atendimento presencial único. Alguns actos de registo predial podem já ser praticados online.

Direito Fiscal
2009-01-06
O Orçamento de Estado para 2009 (OE 2009) foi publicado sem alterações substanciais relativamente à proposta apresentada pelo Governo, confirmando as alterações ao pagamento especial por conta e aos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.

Direito Comercial e Societário
2009-01-05
O novo Cartão da Empresa reúne, num único documento, os elementos relevantes de identificação das pessoas colectivas. Por seu turno, o procedimento Empresa na Hora passa a aplicar-se também às sociedades com entradas em espécie.

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