Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-06-04
O Governo criou o programa Polis Litoral, destinado à requalificação e à valorização da zona costeira. O programa aplica-se ao Litoral Norte, à ria Formosa e à ria de Aveiro, compreendendo 151 km de frentes costeiras e 220 km de frentes lagunares.

Telecomunicações
2008-06-03
Na segunda alteração deste ano à Lei dos Serviços Públicos Essenciais, a injunção passa a integrar o conceito de acção judicial para efeitos de suspensão da prescrição.

Direito Bancário e Mercado de Capitais
2008-06-03
O Governo uniformizou os critérios a adoptar no cálculo dos juros e indexantes ao nível do crédito à habitação e da remuneração dos depósitos e clarificou o âmbito de aplicação das regras de arredondamento das taxas de juro.

Concorrência
2008-05-29
A Nintendo contestou, por considerar injusta e ilegal, a decisão da Comissão Europeia que lhe aplicou uma coima de cerca de 149 milhões de euros por inflação artificial de preços.

Direito Bancário e Mercado de Capitais
2008-05-28
O Governo confirmou a aplicação do Código dos Contratos Públicos ao concurso público para a concessão do troço Poceirão-Caia da rede de alta velocidade, o qual deverá ser lançado no início de Junho.

Concorrência
2008-05-27
O Conselho da União Europeia adoptou uma Posição Comum que visa consolidar num único regulamento as disposições sobre a concessão de licenças às transportadoras aéreas, o seu acesso às rotas intracomunitárias e as tarifas de passageiros e de carga. O objectivo principal é alcançar uma aplicação homogénea da legislação comunitária no mercado interno, equilibrando as condições de concorrência.

Concorrência
2008-05-26
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que a legislação italiana que impõe a exclusão automática de propostas anormalmente baixas, nos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, é incompatível com o Direito comunitário.

Direito Comercial e Societário
2008-05-23
O novo diploma reforça as garantias dos consumidores com novos prazos para o cumprimento das obrigações dos vendedores de bens de consumo ou serviços. A reparação ou a substituição de bens desconformes dever ser feita no prazo máximo de 30 dias após a denúncia pelo consumidor.

Direito Comercial e Societário
2008-05-20
As penalizações dos fornecedores que não cumpram as suas obrigações de entrega ou de reembolso em contratos de consumo celebrados à distância ou no domicílio do consumidor são agravadas. Os fornecedores ficam agora sujeitos à devolução em dobro dos montantes pagos pelos consumidores.

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-05-19
O Governo aprovou os projectos de revitalização da frente ribeirinha de Lisboa, num trajecto que engloba áreas entre o aterro da Boavista e Santa Apolónia. O projecto está estimado em cerca de 145 milhões de euros e deverá estar concluído até 2010.

Energia
2008-05-19
O ERGEG, na sequência de um processo de consulta pública, divulgou um Guia de Boas Práticas que consagra um conjunto de medidas e políticas aplicáveis aos operadores das redes de GNL

Concorrência
2008-05-13
A Comissão Europeia traça nova estratégia em matéria de auxílios estatais para as empresas de transportes ferroviários com vista a impulsionar a liberalização do sector.

Telecomunicações
2008-05-09
A ANACOM defende a taxação das chamadas móveis ao segundo, após um período inicial destinado a cobrir os custos fixos de ligação à rede. Os operadores que não têm tarifários ao segundo devem apresentar as suas propostas até 2 de Junho

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-05-06
O novo modelo de decisão sobre a localização de operações urbanísticas que impliquem a intervenção de diversas entidades administrativas é centralizado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, cuja decisão é global e vinculativa.

Direito Bancário e Mercado de Capitais
2008-04-30
O novo regime jurídico do contrato de seguro, que reflecte as principais tendências a nível comunitário, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Em linhas gerais, o novo regime reforça o grau de protecção conferido aos consumidores de seguros e enquadra os recentes desenvolvimentos do mercado segurador.

Contencioso e Arbitragem
2008-04-23
A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar a acção executiva. As modificações legislativas vão permitir que os advogados actuem como agentes de execução.

Direito Comercial e Societário
2008-04-17
O registo comercial bilingue disponibiliza aos investidores estrangeiros informação imediata sobre as empresas portuguesas em língua inglesa. Através da “Sucursal na Hora” uma entidade com sede no estrangeiro passa a poder criar uma sucursal em Portugal num único dia.

Energia
2008-04-16
O Sistema de Gestão do Consumo de Energia tem como objectivos principais disciplinar o consumo e promover a eficiência energética, criando a obrigatoriedade de realização de auditorias energéticas periódicas.

Direito Fiscal
2008-04-15
Os Estados membros da UE aceitam que as taxas aeroportuárias sejam calculadas de modo transparente e com base nos custos reais, proibindo-se a discriminação de preços impostos às transportadoras aéreas.

Telecomunicações
2008-04-14
A Comissão Europeia estabeleceu as condições para a realização de chamadas telefónicas nas aeronaves que sobrevoem o aéreo europeu a uma altitude superior a três mil metros.

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