Contencioso e Arbitragem
2008-08-28
A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais converte as anteriores 231 comarcas judiciais em 39 circunscrições, divididas por 5 distritos judiciais. Cria um Gabinete de Apoio aos magistrados do Ministério Público e as figuras do magistrado coordenador e do administrador do tribunal de comarca.

Energia
2008-08-27
O Governo estabeleceu novas obrigações para os comercializadores de energia que operam no mercado nacional de energia

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-08-27
O Novo Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN estabelece requisitos mais rigorosos para o reconhecimento do potencial interesse nacional. Os PIN turísticos devem, pelo menos, integrar um hotel de cinco estrelas.

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-08-25
O novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional prevê a delimitação da REN em dois níveis: o nível estratégico (nacional e regional) a definir pela Comissão da REN e o nível municipal, delimitado pelas câmaras municipais. São fixadas categorias objectivas de áreas REN e a utilização de solos sujeitos a este regime depende do tipo e função da área e da natureza da operação. Prevê-se ainda o financiamento de projectos públicos ou privados que contribuam para a gestão sustentável das áreas REN.

Energia
2008-08-22
O Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto, introduz um novo regime de realização de ajustamentos das tarifas eléctricas em condições excepcionais.

Direito Comercial e Societário
2008-08-20
As Grandes Opções do Plano para 2009 estabelecem como prioridades o aumento da qualificação dos recursos humanos, o apoio social aos cidadãos e às famílias, a consolidação e sustentabilidade das finanças públicas e a modernização da Administração Pública.

Direito Fiscal
2008-08-13
Reposição do regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em caso de reclamação graciosa

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-08-11
De acordo com o novo regime aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) os procedimentos de publicitação e de consulta pública devem decorrer num único período, de forma paralela e simultânea. Quando os projectos PIN impliquem a realização de operações de loteamento, a consulta pública poderá, em certos casos, iniciar-se antes do processo de licenciamento junto da Câmara Municipal competente.

Telecomunicações
2008-07-31
O Conselho de Ministros estabelece princípios sobre promoção do investimento em redes de nova geração e pede ao ICP-ANACOM que estabeleça quadro regulatório.

Telecomunicações
2008-07-29
A Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho estabelece um regime sancionatório aplicável a infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Imobiliário e Planeamento Urbanístico
2008-07-28
A “Frente Tejo, S.A.”, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos é a responsável pela gestão do projecto de reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa. Com um capital social de cinco milhões de euros, a sociedade é dotada de poderes especiais e terá a duração de três anos.

Concorrência
2008-07-24
O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia declarou que a Espanha incumpriu o Tratado da Comunidade Europeia, ao submeter a autorização prévia da Comisión Nacional de Energía, a aquisição de participações em empresas e de activos do sector da energia.

Direito Bancário e Mercado de Capitais
2008-07-18
O Decreto-Lei, aprovado na generalidade, que determina mecanismos de protecção do mutuário em caso de transferência de crédito à habitação entre instituições bancárias, proíbe a cobrança de montantes adicionais e estabelece a validade do contrato de seguro subjacente.

Direito Comercial e Societário
2008-07-11
O regulamento Roma I designa a lei aplicável às obrigações contratuais, de natureza civil ou comercial, no espaço da União Europeia. O novo regime substitui, entre os Estados Membros, a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Concorrência
2008-07-10
Publicação do resumo da decisão que condenou a Microsoft

Concorrência
2008-07-09
Comissão implementa novo procedimento de transacção

Contencioso e Arbitragem
2008-06-24
Novas alterações ao procedimento de desmaterialização dos processos judiciais

Energia
2008-06-20
Entre 16 e 19 de Junho de 2008, o Parlamento europeu debateu um conjunto de medidas, designadas como o terceiro pacote de energia, com medidas destinadas à promoção do mercado energético comum.

Energia
2008-06-19
A Comissão Europeia autorizou a OPA conjunta da Enel S.p.A e da Acciona S.A. sobre a Endesa S.A., concluindo que a aquisição não impedirá de forma significativa a concorrência no Espaço Económico Europeu.

Direito Bancário e Mercado de Capitais
2008-06-18
O Governo decide lançar concurso para a concessão do IC3, ligando Coimbra a Tomar.

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