Estudos

Análise ao Orçamento de Estado e ao Orçamento Suplementar para 2009
Direito Fiscal
2009-03-30

Em 14 de Outubro de 2008, o Governo apresentou a proposta de Orçamento de Estado para 2009 (OE 2009).

Em termos globais, o OE 2009 apresentou algumas medidas de desagravamento da carga fiscal e outras de combate aos efeitos da crise complementares das medidas aprovadas pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro.

A Lei n.º 64-A/2008, que aprovou o OE 2009 (Lei do OE 2009), entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009. Contudo, cedo se tornou evidente que teria que ser alterada para fazer face à evolução negativa dos indicadores económicos, não reflectida no OE 2009.

Assim, em Fevereiro de 2009, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 247/X, que ficou conhecida por “Orçamento Suplementar”. Esta proposta foi aprovada pela Lei n.º 10/2009, publicada em 10 de Março (Lei do Orçamento Suplementar), tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Para além de algumas alterações à Lei do OE 2009, a Lei do Orçamento Suplementar aprovou um programa orçamental designado por ”Iniciativa para o Investimento e o Emprego” (Programa IIE) que incluiu, para além de outras medidas, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009).

Neste estudo passamos em revista as principais alterações introduzidas pela Lei do OE 2009 e pela Lei do Orçamento Suplementar, com especial enfoque nas alterações que terão impacto positivo ou negativo ao nível das pessoas e das empresas, nas medidas de apoio ao investimento e outras alterações relevantes.

© Macedo Vitorino & Associados – 2009

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