O Governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018). Nesta newsletter analisamos as principais alterações fiscais.

IRS

No IRS, as principais alterações propostas são as seguintes:

  • Introdução de dois novos escalões intermédios para rendimentos entre € 7.091 e € 10.700 e para rendimentos entre € 20.261 e € 25.000, aos quais se aplicam taxas mais reduzidas de 23% e 35%, respetivamente, confirmando-se a extinção da sobretaxa;
  • Tributação, como rendimento do trabalho dependente, da totalidade do montante atribuído pela entidade patronal a título de “Vales de Educação” a colaboradores;
  • Diferimento da tributação da mais-valia de imóvel habitacional que transite do património pessoal para o património empresarial e profissional para atividade de arrendamento e seja posteriormente restituído ao património pessoal até à data em que cessar a atividade de arrendamento;
  • Não aplicação dos coeficientes de determinação dos rendimentos no âmbito do regime simplificado caso o rendimento tributável seja inferior àquele que seria obtido: (i) pela aplicação da dedução prevista para os rendimentos de trabalho dependente (€ 4.104) ou, se inferior, (ii) pela dedução de despesas relacionadas com a atividade (e.g. bens e serviços, encargos com imóveis afetos à atividade e despesas com pessoal);
  • Aumento do valor isento de tributação do subsídio de refeição para € 4,77, quando pago em dinheiro, e para € 7,63, quando pago em cartão de refeição;
  • Aumento do mínimo de existência de € 8.500 para € 8.847,72, que passa a estar associado ao valor do Indexante de Apoios Sociais (“IAS”) e aplicação deste valor também aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos da Categoria B;
  • Tributação das mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou direitos similares em sociedades ou outras entidades sem sede ou direção efetiva em Portugal quando, durante os 365 dias anteriores à transmissão, o seu valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, desde que não afetos a atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não a compra e venda de bens imóveis;
  • Relativamente a rendimentos prediais, possibilidade de os sujeitos passivos não residentes em Portugal optarem por ser tributados às taxas marginais de acordo com as regras aplicáveis a residentes, desde que residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; e
  • Possibilidade de dedução de um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas relativas ao arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por membros do agregado familiar até aos 25 anos que se encontrem a estudar e que estejam deslocados do local da residência permanente do agregado, com limites (e.g. € 200).

IRC

Em sede de IRC, as principais alterações propostas são:

  • A obrigatoriedade do recurso a meios informáticos na organização da contabilidade e da conservação da documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos durante 10 anos;
  • A proibição (com carácter interpretativo) de deduções ao montante global de tributação autónoma, mesmo que essas deduções resultem de legislação especial;
  • A tributação das mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou direitos similares em sociedades ou outras entidades sem sede ou direção efetiva em Portugal quando, durante os 365 dias anteriores à transmissão, o seu valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, desde que não afetos a atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não a compra e venda de bens imóveis;
  • A possibilidade de considerar créditos incobráveis como gastos ou perdas do período de tributação, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico tenha ocorrido em períodos de tributação anteriores;
  • A não dedutibilidade da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
  • A obrigatoriedade de adoção de critérios de imputação na atribuição de gastos estabelecimentos estáveis situados fora do território português;
  • A liquidação do IRC pela AT com base em determinados critérios até 30 de novembro em caso de falta de entrega da declaração (ou até ao 6.º mês após o termo do prazo);
  • Prorrogação automática, por períodos de um ano, da opção pela aplicação do regime consolidado de limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos;
  • Prorrogação para 2018 do regime introduzido em 2016 aplicável à tributação dos resultados internos;
  • Dispensa de entrega da Declaração Modelo 22 por entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, desde que não sujeitas a tributação autónoma; e
  • Obrigatoriedade de comunicação na Declaração Modelo 22 dos prédios detidos pela sociedade que estejam afetos a uso pessoal dos titulares de capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, ou mesmo dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

IVA

Relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, as principais alterações são:

  • A possibilidade de recuperação do IVA de créditos incobráveis quando o processo de insolvência termine por insuficiência de bens ou, após o rateio final, se verifique que o crédito não será pago;
  • A aplicação da taxa de 6% às empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado; e
  • A redução do limite para a aplicação da isenção de IVA nas transmissões de bens para fora da União Europeia cujos adquirentes sejam não residentes – de € 75 para € 50.

Imposto do Selo

Prevêem-se igualmente alterações ao Código do Imposto de Selo, nomeadamente:

  • O agravamento em 0,1% das taxas previstas na verba 17.2 aplicáveis ao crédito ao consumo sujeito ao Decreto-Lei n.º 133/2009, mantendo-se o agravamento de 50% em 2018);
  • A imposição de uma obrigação de declaração mensal relativa a operações sujeitos a este imposto; e
  • A tributação do segurado, nos seguros de grupo contributivo, na proporção do prémio que suporte.

IMT

As principais alterações ao nível do IMT são:

  • A sujeição a IMT da outorga de procurações irrevogáveis que confiram poderes de alienação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; e
  • O aumento de 8 para 12 anos do prazo de caducidade da liquidação de IMT de sujeitos passivos residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

Adicional ao IMI

Relativamente ao adicional ao IMI, propõe-se:

  • A exclusão de certos prédios cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (com carácter interpretativo); e
  • A possibilidade de os sujeitos passivos casados ou em união de facto alterarem a opção pela tributação conjunta em sede de AIMI até 120 dias após o termo do prazo para pagamento do imposto e manutenção da opção até que os sujeitos passivos manifestem declaração em sentido contrário.

IECs

Conforme já antecipado, o Governo propõe a tributação dos alimentos com elevado teor de sal, incluindo bolachas e biscoitos pré-embalados, alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados pré-embalados e a batatas fritas ou desidratadas pré-embaladas e para alimentação nesse estado. A taxa deverá ser de € 0,80/ Kg, ficando isentos os produtos que tenham um teor inferior a 1 gr por cada 100 gr.

Ao nível do ISV, IUC, ISP e IABA, prevê-se a atualização das taxas aplicadas, com um aumento de 1,40%. No caso de bebidas não alcoólicas com teor de açúcar inferior a 80g/lt, propõe-se que o aumento só deverá entrar em vigor a 1 de julho.

Benefícios fiscais

Em matéria de benefícios fiscais o Governo algumas propostas relevantes:

  • Lucros retidos e reinvestidos (CFI): alargamento do prazo para reinvestimento dos lucros retidos de 2 para 3 anos e o aumento de € 5 milhões para € 7,5 milhões do montante máximo; para as micro e pequenas empresas, prevê-se um aumento da dedução de 25% para 50% do valor coletável;
  • Remuneração convencional do capital: alargamento do âmbito de aplicação deste regime às conversões de créditos de qualquer natureza em capital;
  • Recapitalização das empresas: dedução de até 20% das entradas de capital realizadas em dinheiro nas sociedades sujeitas ao artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais aos lucros distribuídos e às mais-valias obtidas para efeitos de IRS no ano de realização das entradas e nos 5 anos seguintes.
  • Lojas históricas: nova isenção de IMI para prédios reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos desta natureza;
  • Reabilitação urbana: os benefícios fiscais são reformulados, aplicando-se aos prédios urbanos ou frações concluídas há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana; sujeito ao cumprimento de determinadas condições, os incentivos incluem, nomeadamente, a isenção de IMI e a isenção de IMT durante determinados períodos e a tributação autónoma de 5% das mais-valias;
  • Reorganização de empresas: os benefícios concedidos às empresas que se reorganizem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação (e.g. isenção de IMT e imposto do selo) deixam de estar dependentes de reconhecimento por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo as empresas incluir no processo de documentação fiscal os elementos de justificação e comprovação dos pressupostos das isenções aplicadas; e
  • Insolvência e recuperação de empresas: os rendimentos e ganhos e as variações positivas verificados por efeito da dação em cumprimento, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos do devedor ficam isentos de IRS e IRC, não sendo considerados no rendimento tributável do devedor, quando o processo de insolvência prossiga para liquidação.

É ainda proposta uma autorização legislativa para a criação de benefícios fiscais em sede de IRS e de IRC no sentido de (i) isentar os rendimentos prediais dos contribuintes que adiram ao programa de arrendamento acessível ou (ii) criar taxas liberatórias mais reduzidas para os contribuintes que celebrem contratos de arrendamento habitacional de longa duração.

Até junho de 2018, o Governo deverá apresentar uma proposta de lei para implementar as conclusões do relatório sobre a avaliação de certos benefícios fiscais.

Outras alterações

Entre outras propostas, importa destacar a dispensa da prestação de garantia, nos casos de pedido para pagamento em prestações, quando o valor em dívida seja inferior a € 5.000, no caso de pessoas singulares, ou a € 10.000, no caso de pessoas coletivas.

Ver pdf Partilhar
2017-09-27
   |   
Susana Vieira

De acordo com o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, as entidades que tenham emitido valores mobiliários ao portador deverão, até 4 de novembro de 2017, promover a conversão desses títulos em títulos nominativos. Para esse efeito, deverão:

• alterar o contrato de sociedade e os demais documentos relativos às condições de emissão de valores mobiliários através de deliberação do órgão de administração; e

• publicar um anúncio informando os titulares dos valores mobiliários ao portador acerca do processo de conversão no sítio da Internet do emitente, se existir, no Portal do Ministério da Justiça e, no caso de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou emitentes com capital aberto ao investimento do público, no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Este anúncio deverá mencionar: (i) os valores mobiliários em causa; (ii) a fonte normativa em que assenta a decisão; (iii) a data de deliberação das alterações do contrato de sociedade e demais documentos relativos à conversão, com indicação do órgão deliberativo e da data prevista para a apresentação do pedido de inscrição dessas alterações no registo comercial; e (iv) as consequências da falta de conversão dentro do prazo fixado para o efeito.

Tratando-se de valores mobiliários titulados e não integrados em sistema centralizado, o anúncio deve ainda indicar que os títulos devem ser apresentados à emitente, para conversão, até o dia 31 de outubro de 2017, pelo titular dos valores mobiliários ou pelas entidades que tenham os títulos em sua posse, designadamente os beneficiários de garantias (penhores de ações, por exemplo).

A conversão é realizada (i) através de anotação na conta de registo individualizado dos valores mobiliários escriturais ao portador ou dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado; ou (ii) por substituição dos títulos ou alteração das menções deles constantes, realizadas pela emitente. Sempre que a conversão opere por substituição dos títulos, a emitente deve promover a inutilização ou destruição dos títulos antigos.

Os custos da conversão deverão ser suportados pela entidade emitente.

Os valores mobiliários ao portador registados num sistema centralizado ou que, sendo escriturais, estejam registados num único intermediário financeiro e que não sejam convertidos até 4 de novembro de 2017 são convertidos automaticamente pela entidade que gere o sistema centralizado ou pelo intermediário financeiro.

Os restantes valores mobiliário ao portador que não sejam convertidos até àquela data só poderão ser usados para solicitar a sua conversão à entidade emitente, ficando todos os rendimentos relativos a tais valores mobiliários suspensos, devendo ser depositados numa conta bancária para garantir o pagamento aos seus titulares apenas após a conversão.

Ver pdf Partilhar
2017-09-19
   |   
António de Macedo Vitorino

A Macedo Vitorino & Associados estará presente na conferência 'NPL Europe 2017 Summit', que decorre nos dias 28 e 29 de setembro, em Londres.

O managing partner, António de Macedo Vitorino, irá no dia 28 presidir o painel “Looking for a Solution for Portugal’s NPL Problem”.

Leia a notícia completa, publicada pela Advocatus, no pdf.

 

Ver pdf Partilhar
2017-09-19
   |   
Cláudia Fernandes Martins

A Advocatus destaca a participação da Cláudia Martins, advogada sénior da Macedo Vitorino & Associados, no 27º Digital Business Congress, organizado pela APDC, onde juntamente com outros colegas advogados irá analisar os desafios e impactos do RGDP.

O painel “Regulação e Proteção de Dados: que Desafios e Impactos?” decorre no dia 28 de setembro pelas 11h30, no Pequeno Auditório do CCB.

Ver pdf Partilhar
2017-09-13
   |   
Pedro de Almeida Cabral

As entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos passam a ter exigentes deveres informativos para com os titulares dos direitos por si representados, entre os quais se destacam o dever de comunicação dos valores cobrados em seu nome e das comissões de gestão ou outros valores deduzidos. E passam a ter de, num curto prazo (até 10 de outubro de 2017), comunicar aos titulares dos direitos por si representados quais os direitos de que estes dispõem.

O Decreto-Lei n.º 100/2017 (“Decreto-Lei”), de 23 de agosto de 2017, veio transpor a Diretiva 2014/26/UE (“Diretiva”), de 26 de fevereiro de 2014, para o ordenamento jurídico português.

É estabelecido um conteúdo informativo mínimo para o site das entidades de gestão, que passam ainda a estar sujeitas à publicação de um relatório anual sobre a transparência, de modo a que todos os interessados possam ter acesso à informação essencial relativa às entidades de gestão.

Os valores cobrados pelas entidades de gestão deverão ser consignados a um dos seguintes fins: i) distribuição pelos proprietários dos direitos; ii) criação de reserva para futuros pagamentos; iii) atos sociais e culturais; e iv) implementação de decisão da Assembleia Geral.

A concessão de licenças para utilização online de obras musicais na União Europeia é permitida desde que com respeito pelas normas legais protetoras dos utilizadores e proprietários (e.g. faturação rápida e rigorosa aos utilizadores; distribuição dos valores relativos aos direitos pelos proprietários, de modo rápido e com rigor). É também possível a celebração de acordos de representação não-exclusiva com outras entidades para a concessão de licenças multiterritoriais.

São estabelecidos novos prazos para pagamento dos direitos: i) 9 meses para entidades de gestão; e ii) 6 meses para entidades com acordos de representação.

Eventuais litígios entre entidades de gestão e entidade que represente os utilizadores relativamente ao preço a pagar pela utilização das obras passam a ser possíveis de resolução por via de arbitragem.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (“IGAC”) é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das regras (com o apoio da Inspeção-Geral das Finanças e da Autoridade Tributária e Aduaneira), cujo incumprimento pode originar o pagamento de multas entre 250 a 3.000 € (individuais) e 1.500 a 30.000 € (empresas).

Quanto aos valores pagos pelo não cumprimento do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, deixam de reverter para o Fundo de Fomento Cultural e passam a destinar-se em 60% para o Estado, 30% para o IGAC e 10% para a entidade que regista a infração.

 

Ver pdf Partilhar
2017-09-05
   |   
Susana Vieira

As alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, pretendem, por um lado, transpor diretivas comunitárias e, por outro, prosseguir os objetivos anunciados de simplificar, flexibilizar e aperfeiçoar regras e procedimentos e de assegurar transparência e boa gestão pública.

Entre as muitas alterações, são de destacar as seguintes:

• Disponibilização gratuita das peças do procedimento em plataforma eletrónica de  contratação pública a partir da data da publicação do anúncio;

• Alargamento do regime dos contratos entre entidades do setor público, de modo a abranger outras formas de cooperação, e criação de um regime de alienação de bens móveis (excluindo-se, desde logo, veículos automóveis);

• Fixação da proposta economicamente mais vantajosa como critério-regra de adjudicação e proibição da utilização do critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate;

• Exigência de fundamentação especial para celebração de contratos de valor superior a €5.000.000,00, com base em avaliação custo-benefício;

• Criação de novos procedimentos, a parceria para a inovação, destinada à aquisição de produtos ou serviços inovadores, e a consulta prévia a três fornecedores;

• Introdução da consulta preliminar, a qual permite à entidade adjudicante realizar consultas informais ao mercado com o objetivo de preparar o procedimento de contratação;

• Limitação do recurso ao ajuste direto, o qual passa a ser permitido apenas para empreitadas de obras públicas de valor até €30.000,00;

• Possibilidade de recorrer ao ajuste direto simplificado em caso de pequenas empreitadas de obras públicas com valor até €5.000,00 e ao novo procedimento de consulta prévia em caso de empreitadas de obras públicas de valor até €150.000,00;

• Recuperação da possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas;

• Criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, e definição de mecanismos destinados a prevenir conflitos de interesses no que respeita aos intervenientes na avaliação de propostas;

• Previsão e regulamentação da possibilidade de recorrer a arbitragem como forma de resolução de conflitos, quer no âmbito de centros de arbitragem institucionalizados, quer no âmbito de tribunais arbitrais ad hoc.

 

Ver pdf Partilhar
2017-08-31

A "4ª revolução industrial faz-se de pessoas" e João de Macedo Vitorino revela-nos que o caminho passa pela capacidade de adaptação a esta nova realidade.

Veja a reportagem completa da TVI em https://goo.gl/LgBRmo

Partilhar
2017-08-24
   |   
Susana Vieira

A realização de operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada está, desde 19 de agosto último, sujeita a licença administrativa.

De acordo com a Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o pedido de licenciamento poderá ser indeferido caso a operação urbanística implique a demolição de fachadas revestidas a azulejo ou a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial dos azulejos.

Estas novas regras são aplicáveis aos procedimentos que estejam em curso a 19 de agosto e determinam a obtenção de licença para as operações urbanísticas que estejam em curso e que deixem de estar isentas ou que tenham sido objeto de mera comunicação prévia.

As regras aplicáveis aos projetos de especialidades de eletricidade e de gás foram igualmente alteradas.

Quanto a instalações elétricas de serviço particular, o Decreto-lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, vem estabelecer que, para efeitos de aplicação do RJUE e a partir de 10 de agosto, é suficiente a apresentação:

(i) no âmbito dos procedimentos para realização de obra, de termo de responsabilidade pelo projeto acompanhado de ficha eletrotécnica da instalação elétrica, quando esta careça de projeto, e de termo de responsabilidade pela execução acompanhado de ficha eletrotécnica, quando assim não for;

(ii) no âmbito dos procedimentos relativos à utilização do edifício, de declaração de inspeção ou de certificado de exploração acompanhados de projeto simplificado ou ficha eletrotécnica, quando exigidas, e termo de responsabilidade pela execução acompanhado de ficha eletrotécnica, quando assim não for.

O Decreto-lei n.º 97/2017, também de 10 de agosto, vem igualmente dispensar a aprovação dos projetos de instalações de gás no âmbito dos procedimentos de controlo de operações urbanísticas, sendo suficiente a apresentação de termo de responsabilidade subscrito pelo projetista atestando a conformidade do projeto com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis. Estas regras entram em vigor apenas em 1 de janeiro de 2018.

 

Ver pdf Partilhar
2017-08-23
   |   
André Vasques Dias

A partir de hoje, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário montantes iguais ou superiores a €3.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, em transações de qualquer natureza.

Esta proibição aplica-se a pessoas coletivas e a pessoas singulares, salvo pessoas singulares não residentes em Portugal e que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, caso em que o limite é de €10.000.

De acordo com a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que altera a Lei Geral Tributária, estas regras aplicam-se a todos os pagamentos realizados a partir de 23 de agosto, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

A Lei Geral Tributária já previa que as empresas e restantes sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, devem efetuar os pagamentos relativos a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a €1.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, através de meio de pagamento que permita a identificação do destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto, e esta obrigação continua em vigor.

Para efeitos de cálculo dos limites anteriormente referidos, serão considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que os limites legalmente previstos não sejam ultrapassados se os pagamentos forem considerados de forma fracionada.

É igualmente proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda €500.

Estas regras não serão aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamentos, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nem nos pagamentos resultantes de decisões ou ordens judiciais.

A realização de transações em numerário acima dos limites legalmente previstos constitui contraordenação punível com uma coima que poderá oscilar entre €180 e €4.500.

Ver pdf Partilhar

As regras de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo, do novo Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), impõem novas obrigações para as empresas. O RCBE funcionará como uma base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. onde constarão os elementos de identificação das pessoas que detenham de forma direta, ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo da sociedade.

São várias as entidades sujeitas ao RCBE: (i) as sociedades civis e comerciais, (ii) as associações, cooperativas, fundações ou outras pessoas coletivas que exerçam atividade, ou pratiquem atos em Portugal que determine a obtenção de um número de identificação fiscal, (iii) as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal (sucursais), e (iv) instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts).

As entidades abrangidas pelo RCBE ficarão obrigadas a: (i) manter um registo atualizado dos elementos de identificação dos sócios, e das pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, a propriedade das participações, ou o controlo efetivo da sociedade, e (ii) a declarar informação considerada suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, bem como todas as circunstâncias indicadoras dessa qualidade e a informação sobre qual o interesse económico delas na sociedade.

A obrigação de declaração de beneficiário efetivo será cumprida através de um formulário eletrónico, a publicar por portaria, ou conjuntamente com o pedido de registo comercial ou de inscrição de qualquer facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Em relação às sociedades a constituir após a entrada em vigor do RCBE, a referida declaração passará a ser efetuada com o registo comercial da constituição da sociedade.

Quaisquer alterações às informações declaradas deverão ser comunicadas no prazo máximo de 30 dias a partir da data do facto que determina a alteração, devendo ainda as referidas informações serem anualmente confirmadas até ao dia 15 de julho de cada ano através de declaração, que pode ser feita conjuntamente com o IES.

O incumprimento da obrigação declarativa do beneficiário efetivo proíbe às entidades sujeitas ao RCBE nomeadamente a: (i) distribuir lucros, (ii) celebrar contratos de fornecimento, empreitadas de obras públicas, ou aquisição de serviços com o Estado, (iii) concorrer à concessão de serviços públicos, e (iv) beneficiar de apoios de fundos europeus e de investimento público.

O RCBE entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 19 de novembro de 2017.

Ver pdf Partilhar